São Paulo (AE/ABr) -
A presidente Dilma Rousseff sancionou simbolicamente, ontem, o Marco
Civil da Internet durante a Conferência Multissetorial Global sobre o
Futuro da Governança da Internet (NetMundial), realizada em São Paulo.
Dilma disse que a lei, considerada uma espécie de Constituição digital, é
uma contribuição que o Brasil tem a dar sobre a governança da internet e
que demonstra a viabilidade de discussões abertas. Segundo a
presidente, o processo foi “extremamente virtuoso” e tornou a neutralidade da rede
um consenso. Dilma ressaltou que o marco civil estabelece princípios,
garantias e direitos dos usuários e, do outro lado, deveres de
diferentes atores no ambiente online.
Roberto Stuckert Filho
Dilma fez questão de sancionar simbolicamente a nova lei no palco do Net Mundial, em São Paulo
A presidente defendeu ainda a necessidade de respeitar e promover a diversidade
cultural. “Não queremos impor crenças, costumes, valores ou concepções
políticas”, disse. Dilma defendeu que os milhões de usuários da internet
em países em desenvolvimento, tanto nas periferias quanto nas
comunidades tradicionais, enriquecem a rede com outras ideias e visões
do mundo. “Eles fazem a internet mais forte e mais universal”, reforçou.
Na avaliação da presidente, a internet é modelo emancipador da
realidade. Para a presidente, as características básicas da internet
devem ser preservadas em qualquer cenário. “A internet que queremos só é
possível num cenário de respeito aos direitos humanos, em particular
liberdade e privacidade.”
Representantes das entidades da sociedade civil que apoiaram o Marco Civil da Internet comemoraram a sanção do projeto, mas disseram que o ato não encerra o debate sobre o que está previsto no projeto de lei, que precisa agora de regulamentação.
Segundo a coordenadora do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Beatriz Barbosa, a grande conquista do marco civil foi deixar para trás um debate sobre a criminalização de atitudes na internet e chegar a um projeto que garante, em sua essência, os principais direitos dos usuários, a privacidade, liberdade de expressão e neutralidade da rede. “A sanção da lei no NET Mundial [Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet, aberto ontem em São Paulo] é simbólica porque é quando o mundo todo está discutindo essa questão, o mundo todo está olhando para o que o Brasil fez com a internet”, disse Beatriz.
Para ela, alguns assuntos foram retirados conscientemente do projeto, como a questão dos direitos autorais e dos dados pessoais. “O marco civil não tinha pretensão de esgotar o assunto, mas de garantir os direitos fundamentais dos usuários”, acrescentou a representante do Intervozes, explicando que alguns pontos conflitantes ainda podem ser debatidos durante a regulamentação.
Segundo Beatriz, o principal deles diz respeito ao Artigo 15, que obriga as empresas de telecomunicações a guardar por seis meses todos os dados de tráfego na rede dos usuários.
Representantes das entidades da sociedade civil que apoiaram o Marco Civil da Internet comemoraram a sanção do projeto, mas disseram que o ato não encerra o debate sobre o que está previsto no projeto de lei, que precisa agora de regulamentação.
Segundo a coordenadora do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Beatriz Barbosa, a grande conquista do marco civil foi deixar para trás um debate sobre a criminalização de atitudes na internet e chegar a um projeto que garante, em sua essência, os principais direitos dos usuários, a privacidade, liberdade de expressão e neutralidade da rede. “A sanção da lei no NET Mundial [Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet, aberto ontem em São Paulo] é simbólica porque é quando o mundo todo está discutindo essa questão, o mundo todo está olhando para o que o Brasil fez com a internet”, disse Beatriz.
Para ela, alguns assuntos foram retirados conscientemente do projeto, como a questão dos direitos autorais e dos dados pessoais. “O marco civil não tinha pretensão de esgotar o assunto, mas de garantir os direitos fundamentais dos usuários”, acrescentou a representante do Intervozes, explicando que alguns pontos conflitantes ainda podem ser debatidos durante a regulamentação.
Segundo Beatriz, o principal deles diz respeito ao Artigo 15, que obriga as empresas de telecomunicações a guardar por seis meses todos os dados de tráfego na rede dos usuários.
