A Portaria foi publicada nesta quinta-feira, 05, no Diário Oficial (confira aqui) e o MP vai instaurar Inquérito Civil Público para apurar a responsabilidade da governadora, diante de possível ato configurador de improbidade administrativa.
Mineiro apresentou denúncia ao Ministério Público, no dia 05 de agosto, demonstrando que o governo do estado deixou de aplicar R$ 165 milhões para atingir o mínimo obrigatório em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em 2011 e 2012. O parlamentar usou como base os Relatórios Anuais das Contas do Governo, elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).
De acordo com os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (confira aqui), publicados pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) bimestralmente no Diário Oficial, foi constatado que no primeiro semestre de 2013 esse descumprimento está se repetindo. Com base nisso, o parlamentar apresentou nova denúncia na última quarta-feira, 04, ao Procurador-Geral de Justiça do RN, Rinaldo Reis Lima (confira aqui).
Se esse quadro não mudar, o governo do estado chegará ao final do ano sem cumprir o que determina a legislação em relação aos investimentos mínimos na educação. “É importante que o MP tenha acatado a denúncia. Acho que a própria secretária da Educação deveria apoiar essa ação porque significa mais recursos para a pasta que ela administra”, disse Mineiro.
O parlamentar reiterou ainda que espera que sejam reparados os prejuízos causados à educação no RN. Para ele, o valor não aplicado deve ser devolvido integralmente à pasta e devem ser criados mecanismos para que não haja mais desvios de recursos para outras atividades.
