O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) apresentou, nesta segunda-feira, denúncia ao Ministério Público do Rio Grande do Norte contra o governo Rosalba Ciarlini (DEM), devido ao não cumprimento da lei que determina aplicação de, no mínimo, 25% das receitas de impostos e transferências de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

A representação foi entregue nas mãos do Procurador Geral de Justiça do Estado do RN, Rinaldo Reis Lima. Com a denúncia, o parlamentar espera que seja reparado os prejuízos advindos à educação no RN.

“Inclusive, com a reposição de todos os valores que deveriam ter sido aplicados na educação e foram desviados para o custeio de outras rubricas”.

O deputado requer também “que o Ministério Público faça uso dos mecanismos legais para cessar imediatamente a irregularidade denunciada e determinar a observância dos percentuais minimamente fixados pela Constituição Federal, a serem aplicados na educação”.