Mineiro questiona projeto do governo sobre contratação de professores temporários

Na sessão plenária desta quarta-feira (10), o deputado Fernando Mineiro (PT) questionou o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Estado, em dezembro do ano passado, solicitando a contratação de professores para atender as necessidades temporárias da rede estadual de Educação. 

 

Ele ressaltou que a matéria em tramitação na Assembleia Legislativa não trata apenas da substituição dos professores temporários. O governo alega que o projeto é para preencher atividades temporárias, mas, ao analisar a matéria, constata-se que o objetivo vai além disso. 

 

Para se ter uma ideia, o art. 2º especifica os casos de admissão considerados como “necessidade temporária de excepcional interesse público”: professor substituto; professor e pesquisador visitante; professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo d e provimento efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação; e professor para suprir demandas decorrentes da expansão de instituições estaduais de ensino. Como se vê, são funções que vão além de necessidades temporárias. 

 

O mais grave, segundo Mineiro, é o trecho do art. 3º, que diz que a admissão poderá ser feita de acordo com a “vacância, nas hipóteses previstas no art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994” (inciso I dos mesmos parágrafo e artigo). 

 

A referida lei complementar, em seu art. 33, diz que a vacância poderá decorrer de exoneração; demissão; promoção; transferência; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo ou função inacumulável; falecimento; dispensa, destituição; perda do cargo em razão do qual ocorreu a investidura; e afastamento para exercício de mandato eletivo ou para prestar serviços a outra pessoa jurídica ou a outro poder ou órgão equivalente. 

 

O deputado observou que os cargos criados “não são vacâncias temporárias, mas sim permanentes”. Ele defendeu que o governo deveria convocar os professores concursados para preencher essas vagas permanentes, em vez de fazer convocações temporárias para funções que são, na verdade, definitivas. 

 

“O governo deveria, isso sim, apresentar um calendário de convocação dos professores concursados. Além disso, tem que corrigir os erros desse projeto de convocação temporária para poder ser aprovado”, comentou. 

 

O deputado protocolou ofício, endereçado á secretária estadual de Educação, Betânia Ramalho, solicitando mais informações sobre o projeto. Mineiro quer saber quais situações se caracterizam como de atendimento “a necessidade excepcional de interesse público”; quantos “agentes públicos temporários” estão previstos para contratação; qual o prazo previsto de contratação dos referidos “agentes públicos temporários”; qual o número total dos servidores temporariamente afastados, especificando tipo de afastamento; qual o número de vagas existentes na rede estadual de ensino público, por DIRED; qual o cronograma de convocação dos professores e especialistas concursados; e qual o número total dos servidores da SEEC (ativos e inativos) lotados na SEEC.